Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.353, de 15/12/2025
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, altera a Lei nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, e a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
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