Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.303, de 12/04/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidões de passagem em imóvel situado no Município de Pacaembu
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.