Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.669, de 16/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, área situada no Jardim Bela Vista, Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, necessária à SABESP
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