Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.440, de 17/02/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóveis necessários às obras do Retorno Operacional no Km 161+260m, da Rodovia General Milton Tavares de Souza, SP-332, Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas.