Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.533, de 31/01/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área destinada à instalação de "booster", integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situada no Bairro Jardim Cedro do Líbano, zona urbana do Município e Comarca de Franco da Rocha