Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.752, de 02/06/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, na altura do km 399+545m, no Município e Comarca de Bebedouro, e dá providências correlatas