Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.337, de 23/07/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, área do imóvel localizado no Município de Jacareí, necessária à execução das obras de passagem de dutos de gás natural, e dá providências correlatas
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