Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 773, de 21/04/1900
Sem revogação expressa
PERDOA ANSELMO FAZZI DO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.