Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.682, de 27/05/1994
Sem revogação expressa
Altera a redação e inclui dispositivos no Decreto nº 37.741, de 27/10/1993
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.