Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.173, de 04/08/1999
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 43.031, de 09/04/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores (Rodízio).
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