Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 19, de 27/11/1947
Revogada
Dispõe sobre permuta de imóveis
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Dispõe sobre permuta de imóveis
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