Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.649, de 13/03/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Paróquia de São José e Santa Terezinha, o imóvel que especifica, em Bragança Paulista
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