Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 409, de 24/07/1985

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a criação do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e dos Foros Distritais de Perus e Parelheiros

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.