Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.876, de 08/02/1972
Sem revogação expressa
Altera disposição do Decreto n. 51.575, de 20 de março de 1969, que regulamentou os artigos 12 e 14 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
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