Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.530, de 26/12/1979

Sem revogação expressa

Altera a relação anexa ao Decreto nº 13.542, de 24 de maio de 1979, que delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE