Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.098, de 23/06/1976
Revogada
Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 87 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
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