Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.542, de 10/06/1985
Revogada
Suprime a cláusula 18 do modelo-padrão de contrato introduzido pelo Decreto nº 22.578, de 17/08/1984, que dispõe sobre locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
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