Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.216, de 22/07/2002
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
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