Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.232, de 29/07/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Decreto n. 50.599, de 29-10-1968
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.