Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.808, de 21/02/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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