Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.359, de 14/03/2014
Sem revogação expressa
Autoriza o DER, a transferir ao Município de Osvaldo Cruz, o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.