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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 425, de 25/11/1985

Revogada

Altera a redação do § 2.º do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, a fim de atribuir às Câmaras Municipais o procedimento relativo à comunicação da convocação extraordinária dos Vereadores

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