Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.111, de 14/01/2016
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.