Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.529, de 10/02/1983
Sem revogação expressa
Cria a Região Administrativa Especial do Vale do Ribeira, com sede em Registro
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.