Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.271, de 02/07/1998
Sem revogação expressa
Autoriza o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a celebrar convênios com os municípios do Vale do Ribeira, objetivando a realização de obras recuperativas de Defesa Civil
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