Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.165, de 01/10/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da entidade assistencial Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.