Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.445, de 12/01/2023
Revogada
Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
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