Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.839, de 05/09/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Descentralização e Participação a reconhecer Conselhos Comunitários Distritais, cria o Colegiado da Administração Estadual na Capital e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.