Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.815, de 04/10/1957
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NS. 29.660, DE 13, PUBLICADO A 14/9/1957, 29.675, DE 17, PUBLICADO A 18 E RETIFICADO A 20/9/1957 E 29.709, DE 20, PUBLICAD A 21/9/1957
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