Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.765, de 01/10/1930
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DO DECRETO N° 4.655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1929
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.