Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.879, de 29/12/1994
Sem revogação expressa
Classifica as Comarcas de difícil atendimento para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.