Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.935, de 09/04/2020

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área destinada à instalação da Unidade de Recuperação de Águas em Áreas Informais - URAAI Pirajussara, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - .E.S., situada no Bairro Chácara Pirajussara, no Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas