Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.844, de 29/08/1985

Sem revogação expressa

Aprova protocolos celebrados com outras unidades da Federação e relacionados com a cobrança do ICM.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.