Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.989, de 14/08/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto SP-300 entre o km 70,0 e o km 103,0, no trecho que especifica
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