Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.261, de 17/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, necessário à Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, e destinado à Subprocuradoria Regional de São José do Rio Preto
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