Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.317, de 16/02/1968

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 3.º, do Decreto n. 48.949, de 20 de novembro de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.