Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.885, de 21/06/1974

Sem revogação expressa

Fixa diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do Estado

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.