Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.882, de 15/09/1986
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a identificação das funções especificas da série de classes de Engenheiro da Secretaria de Relações do Trabalho, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26/12/1985
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