Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.343, de 04/12/2001
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao Estado de São Paulo, na hipótese que especifica
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