Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.877, de 26/06/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, os bens imóveis necessários a execução de obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Jaboticabal, localizados no Município de Jaboticabal, Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 339 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326)