Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.516, de 21/01/1942
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir duas faixas de terreno situadas no município de Ourinhos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.