Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.874, de 29/12/1938
Sem revogação expressa
Dispõe que as comarcas de Andradina, José Bonifácio, Pompeia, Presidente Venceslau, Santa Adélia e Valparaíso, criadas pelo Decreto n. 9.775, de 30 de novembro último, ficam incluídas na exceção de que trata o artigo 1.º do Decreto n. 5.398, de 29 de fevereiro de 1932
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