Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.635, de 17/02/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências
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