Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 769, de 13/11/2007
Sem revogação expressa
Aprova indicação de substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.