Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.607, de 07/02/1975
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita, aprovada pelo Decreto nº 5.372 de 23 de dezembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.