Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.100, de 30/06/1989

Sem revogação expressa

Restabelece a vigência parcial do Decreto nº 26.933, de 1987, derrogando o Decreto nº 26.941, de 1987 e altera a redação do inciso I do artigo 89 do Decreto nº 20.955, de 1983.