Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.790, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.