Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.292, de 08/02/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 49.096, de 22/12/1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.