Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 81, de 24/07/1972

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.