Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 135, de 17/12/1892
Sem revogação expressa
ALTERA A DIVISÃO DOS DISTRITOS CRIMINAIS DA CAPITAL, ESTABELECIDA PELO ART. 7º DO DECRETO Nº 123, DE 10 DE NOVEMBRO ÚLTIMO, E DESIGNA AQUELES EM QUE DEVEM FUNCIONAR OS 5 JUÍZES DE DIREITO DA CAPITAL
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